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26/06/2018 11:14:07 | Contábil

PGFN - Pert-SN – Prazo para adesão

Conforme divulgado no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional que desejam regularizar a situação fiscal perante à União, com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da dívida, poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), até 9 de julho.

 

Instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 38/2018, o Pert-SN é inédito ao oferecer parcelamentos para contribuintes do Simples. Além disso, o sistema disponibilizado realiza automaticamente a consolidação dos débitos, o que poupa o tempo e elimina a necessidade de o contribuinte fazer qualquer tipo de soma.

 

O prazo de adesão vai até 9 de julho, sendo realizada pelo e-CAC PGFN, opção Programa Especial de Regularização Tributária — Simples Nacional, disponível em Adesão ao parcelamento.

 

Ressalta-se que estão inclusos no parcelamento débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos em DAU até a adesão ao programa. Também, fazem parte débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

O contribuinte poderá utilizar os benefícios do parcelamento pagando o débito em parcela única, em 145 ou em 175 parcelas, com descontos específicos para cada caso.

 

É válido destacar que, em todas as opções, porém, é necessário pagar, como entrada, 5% do valor da dívida em até cinco vezes. O deferimento do pedido de adesão ocorrerá mediante o pagamento da primeira prestação ou pagamento integral até o último dia do mês, no qual o parcelamento foi solicitado.

 

Por fim, cabe destacar que em qualquer hipótese o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). Além disso, não é necessária a garantia ou o arrolamento de bens para aderir ao Programa.

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