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25/06/2018 11:47:15 | Contábil

RFB - Prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT)

Conforme publicado no site da Receita Federal do Brasil (RFB), o prazo para prestar as informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade "demais débitos", termina nesta sexta-feira, dia 29 de junho de 2018.

 

Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento.

 

Ressalta-se que, caso não seja apresentado as informações até o final do prazo, a Receita Federal do Brasil (RFB) cancelará a opção pelo PRT e os pedidos de parcelamento e pagamento à vista serão invalidados.

 

As informações devem ser fornecidas exclusivamente no Portal e-CAC, no site da Receita Federal do Brasil (RFB) das 7h às 21h. O interessado pode obter orientações detalhadas sobre a consolidação na Instrução Normativa RFB n º 1.809/2018.

 

É válido destacar que, além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos e aos órgãos do poder público melhores condições de parcelamento, permitindo a regularização da sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional.

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