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22/06/2018 14:28:25 | Fiscal

ICMS – Alteração de Vigência – Ato COTEPE/ICMS nº 74/2017 - Uniformização da entrega de arquivo eletrônico

O Ato COTEPE/ICMS nº 36/2018, publicado no DOU de 22.06.2018, altera a data de vigência do Ato COTEPE/ICMS nº 74/2017, que dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS nº 115/2003.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/federal.

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