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22/06/2018 13:56:21 | Contábil

Solução de Consulta – PIS/Cofins – Auto-peças

Foi publicada no DOU de hoje, 22.06.2018, a Solução de Consulta SRRF04 n° 4.021, de 21 de junho de 2018, dispondo que as receitas decorrentes das vendas realizadas por pessoa jurídica importadora por encomenda dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, na forma do art. 11 da Lei nº 11.281/2006, e da Instrução Normativa SRF nº 634/2006, sujeitam-se à incidência das contribuições para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, sob a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e para a Cofins, no regime de apuração não cumulativa, sob a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), quando o encomendante for:

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