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22/06/2018 13:44:18 | Contábil

IR – Ganho de capital decorrente de alienação de participação societária – Isenção

Foi publicado no DOU de hoje, 22.06.2018, o Despacho s/n° de 21 de junho de 2018, que aprovou o Parecer SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, concluindo pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que defendem o entendimento de que há isenção do imposto de renda

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