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21/06/2018 09:38:48 | Contábil

PIS/Cofins - Importação – Pena de perdimento de mercadoria estrangeira – Não incidência

Foi publicado no DOU de hoje, 21.06.2018, o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 18 de junho de 2018, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não haverá incidência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação quando

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