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19/06/2018 14:28:35 | Contábil

Artigo: Imposto de renda e o ganho de capital na alienação de imóveis por pessoas físicas

A Constituição da República em seu art. 153, III, atribuiu à União a competência de instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Atualmente, o Decreto nº 3.000/1999 regulamenta a tributação, arrecadação, fiscalização e administração deste Imposto, fato pelo qual é chamado de Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

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