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19/06/2018 09:40:12 | Contábil

Solução de Consulta - IRPJ e CSLL

Foi publicada no DOU de hoje, 19.06.2018, a Solução de Consulta SRRF04 n° 4.020, de 18 de junho de 2018, dispondo que, até 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do IRPJ e da CSLL das empresas tributadas pelo lucro real da respectiva pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, desde que esta:

 

a) seja detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478/1997, ou sob o regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351/2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276/2010; ou

 

b) contratada pela pessoa jurídica de que trata o item "a".

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