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18/06/2018 10:13:44 | Contábil

PIS/Cofins-Importação – Pena de perdimento de mercadoria estrangeira – Não incidência

Foi publicado no DOU de hoje, 18.06.2018, o Despacho s/n de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/nº 1.755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, concluindo pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não haverá incidência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação.

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