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18/06/2018 10:05:15 | Contábil

IRPJ/CSLL – Lucro real - Leasing – Despesa dedutível

Foi publicado no DOU de hoje, 18.06.2018, o Despacho s/n de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/nº 56, de 24 de abril de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, concluindo pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que "o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974.

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