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15/06/2018 11:25:02 | Fiscal

ICMS – Ratificação – Convênio ICMS nº 48/2018

O Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15/2018, publicado no DOU de 15.06.2018, ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/Federal.

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