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15/06/2018 08:37:17 | Pessoal

Receita Federal do Brasil - Publicadas novas alterações na compensação e na restituição de créditos previdenciários

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14.06.2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.810, de 13 de junho de 2018, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

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