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14/06/2018 10:25:26 | Contábil

PER/DComp – Alterações – Vedação da compensação das estimativas mensais para empresas do lucro real

Foi publicada no DOU de hoje, 14.06.2018, a Instrução Normativa RFB n° 1.810, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

A Instrução Normativa nº 1.717/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

1) O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

 

2) A compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto:

 

I - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN;

 

II - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM;

 

III - o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

 

IV - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996;

 

V - os tributos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150/2015;

 

VI - o débito das contribuições sociais, previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007:

 

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e

 

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; ou

 

Vale destacar que o procedimento fiscal restringe-se ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF).

 

VII - o débito dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB):

 

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, com crédito concernente às referidas contribuições; e

 

b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

 

3) No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à Receita Federal do Brasil (RFB) adotar os seguintes procedimentos:

 

I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e

 

II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos.

 

Ressalta-se, que na hipótese em que a compensação for considerada não homologada ou não declarada, os procedimentos acima citados deverão ser revertidos.

 

4) No caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos:

 

I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a contribuição para o PIS/Pasep; e

 

II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins.

 

Ressalte-se que por meio do Decreto nº 9.393/2018, o crédito do Reintegra, passa a ser 0,1% (um décimo por cento), a partir de 1º de junho de 2018.

 

Clique no link legislação e confira a íntegra da Instrução Normativa RFB n° 1.810/2018

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