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12/06/2018 11:22:40 | Fiscal

IPI – Benefícios fiscais – Processo Produtivo Básico - Tecnologia da informação e comunicação

A Lei nº 13.674/2018, publicada no DOU de 12.06.2018, resultante da conversão da Medida Provisória nº 810/2017, promove alterações nas Leis nºs 8.248/1991 e 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, bem como revoga o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248/1991.

 

As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus aos benefícios previstos na Lei nº 8.191/1991.

 

A Lei nº 8.191/1991 instituiu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 13.674/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/Federal.

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