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12/06/2018 11:08:35 | Contábil

ME/EPP - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Foi publicado no DOU de hoje, 12.06.2018, o Decreto n° 9.405, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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