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Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15/2018 - Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018

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11/06/2018 11:24:48 | Fiscal

ICMS – Alteração de Tabelas – Margem de Valor Agregado (MVA)

O Ato COTEPE/MVA nº 11/2018, publicado no DOU de 11.06.2018, altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/MVA nº 11/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/Federal.

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