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11/06/2018 11:23:10 | Fiscal

ICMS – Ratificação – Convênio ICMS nº 47/2018

O Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 14/2018, publicado no DOU de 11.06.2018, ratifica o Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018 e publicado no DOU em 25.05.2018.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 14/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/Federal.

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