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08/06/2018 10:29:16 | Contábil

Atribuição de efeito vinculante às Sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Foi publicada no DOU de hoje, 08.06.2018, a Portaria MF n° 277, de 07 de junho de 2018, atribuindo às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

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