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01/06/2018 14:54:53 | Fiscal

ICMS – Criação de Serviço de Pronto Atendimento – Extinção de Posto Fiscal

A Portaria CAT nº 45/2018, publicada no DOE/SP de 31.05.2018, cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 45/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/Estadual.

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