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01/06/2018 10:27:15 | Contábil

MP – Subvenção econômica à comercialização de óleo diesel

Foi publicada no DOU extra do dia 30.05.2018 a Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018, dispondo sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1) Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de:

 

I - R$ 0,07 (sete centavos de real) por litro, até o dia 7 de junho de 2018; e

 

II - até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir de 8 de junho de 2018, limitado a 31 de dezembro de 2018.

 

2) Será estabelecida, por meio de conta gráfica, sistemática de apuração da subvenção econômica que possibilite a compensação das diferenças positivas ou negativas entre o preço de comercialização para a distribuidora e o preço de referência para a comercialização de óleo diesel, facultada a incorporação de resíduos do período imediatamente anterior não considerados por ocasião da definição do preço de comercialização para a distribuidora.

 

A conta gráfica será acrescida de eventuais custos remanescentes ao final do período de concessão da subvenção relacionados com as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica.

 

Clique no link legislação e confira a íntegra da Medida Provisória n° 838/2018

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