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30/05/2018 12:04:26 | Pessoal

PRR – Prorrogado o prazo de adesão ao programa

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.05.2018, a Medida Provisória n° 834, de 29 de maio de 2018, a qual altera a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

 

Cumpre salientar que o prazo anteriormente previsto se encerraria hoje, dia 30.05.2018. Assim, em função da publicação da Medida Provisória, os requerimentos de adesão poderão ser efetuados até dia 30.10.2018.

 

Clique no link Legislação e confira e íntegra da Lei 13.606/18, com as alterações da Medida Provisória n° 834/2018.

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