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28/05/2018 10:34:36 | Contábil

PGFN – Encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União

Foi publicada no DOU de hoje, 28.05.2018, a Portaria PGFN n° 42, de 25 de maio de 2018, que altera a Portaria PGFN n° 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

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