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Jurisprudência - Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

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Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15/2018 - Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018

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25/05/2018 15:06:28 | Fiscal

Sorocaba/SP - Desconto de IPTU – Transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores

A Lei nº 11.720/2018, publicada no DOM de 24.05.2018, acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal nº 11.636, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o desconto no IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 11.720/2018, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.

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