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Jurisprudência - Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

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Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15/2018 - Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018

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25/05/2018 15:05:18 | Fiscal

ICMS – Concessão de Isenção do ICMS – Estado da Paraíba

O Convênio ICMS nº 47/2018, publicado no DOU de 25.05.2018, autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 47/2018, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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