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24/05/2018 10:12:51 | Pessoal

Reforma Trabalhista – Ministério do Trabalho publica portaria estabelecendo regras voltadas à sua execução

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.05.2018, a Portaria do Ministério do Trabalho n° 349, de 23 de maio de 2018, a qual estabelece regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

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