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22/05/2018 14:23:29 | Fiscal

ICMS/ST – Regras de ressarcimento e complemento do ICMS retido por Substituição Tributária

A Portaria CAT nº 42/2018, publicada no DOE/SP de 22.05.2018, regulamenta o "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", destinado à apuração do ressarcimento ou complemento do ICMS retido por substituição tributária, ou pago por antecipação.

 

A Portaria  determina que as informações exigidas pelo sistema serão apresentadas mensalmente, por meio de arquivo digital, sendo um único arquivo para todo o período de referência, abrangendo a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto ou de antecipação, conforme leiaute definido no Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.

 

O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, também deverá utilizar o sistema de apuração para identificar a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria saída e informar o seu valor, bem como o valor correspondente do ICMS retido ou antecipado, na Nota Fiscal Eletrônica que emitir, nos campos "vBCSTRet" e "vICMSSTRet", ID N26 e N27, respectivamente, do Grupo de Tributação do ICMS = 60.

 

A partir de março de 2019, entrará em vigor o “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento” (e-Ressarcimento), que permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento. Nele também será possível receber mensagens eletrônicas integradas ao DEC; consultar a situação do processamento do arquivo; solicitar registro de imposto a ressarcir; utilizar o imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; substituir arquivos e registrar a transferência de imposto.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 42/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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