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16/05/2018 13:11:20 | Fiscal

ICMS – Derrubada de Veto – Lei Complementar nº 1.320/2018 – Programa “Nos Conformes”

Foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de São Paulo de 16.05.2018 a derrubada do veto de dispositivos da Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", e define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária foi publicada no DOE/SP de 07.04.2018 com vetos do Governador do Estado.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou referidos vetos, sendo assim, os dispositivos passam a integrar a Lei Complementar nº 1.320/2018.

 

Para visualizar a íntegra da Lei Complementar nº 1.320/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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