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02/05/2018 09:05:28 | Contábil

Solução de Consulta – RET – Vedação da opção para obras com construção concluída

Foi publicada no DOU de hoje, 02.05.2018, a Solução de Consulta SRRF02 n° 2.005, de 27 de abril de 2018, dispondo que é incabível a admissão ao Regime Especial de Tributação - RET, objeto da Lei nº 10.931/2004, quando se tratar de imóveis cuja construção esteja concluída, com a incorporação encerrada.

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