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30/04/2018 11:02:02 | Contábil

Drawback – Alteração do titular

Foi publicada no DOU de hoje, 30.04.2018, a Portaria Secex n° 21, de 27 de abril de 2018, que altera os artigos 99 e 127 da Portaria Secex n° 23/2011, dispondo que, somente será admitida a alteração de titular de ato concessório de drawback, no caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante solicitação feita ao DECEX por meio de formulário eletrônico acessível via Portal Único Siscomex, na forma dos arts. 257-A e 257-B e até o último dia da validade do ato, acompanhada da documentação comprobatória do ato jurídico.

 

Clique no link legislação e confira a íntegra da Portaria Secex n° 21/2018.

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