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23/04/2018 09:59:03 | Fiscal

ICMS – Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Paulista

O Decreto nº 63.363/2018, publicado no DOE/SP de 21.04.2018, institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 63.363/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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