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17/04/2018 10:02:37 | Pessoal

FGTS – Alterado o regulamento para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.04.2018, o Decreto n° 9.345, de 16 de abril de 2018, o qual altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

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