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09/04/2018 11:05:49 | Fiscal

Alterações no Regulamento do ICMS/SP e instituição do Programa “Nos Conformes”

A Legislação tributária paulista publicada em 07.04.2018 dispõe sobre diferimento do ICMS sobre pescados, gás natural e instituição do Programa "Nos Conformes".

 

  • Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” - A Lei Complementar nº 1.320/2018, publicada no DOE/SP de 07.04.2018, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.

 

  • Diferimento do ICMS na operação com gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro - O Decreto nº 63.340/2018, publicado no DOE/SP de 07.04.2018, introduz alterações no artigo 422-B do RICMS, para incluir na sistemático do diferimento do ICMS a saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado na posição 7010 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

O ICMS diferido será pago no momento em que ocorrer a saída do vidro resultante da industrialização.

 

  • Diferimento do ICMS e crédito outorgado nas operações com pescados  - O Decreto nº 63.342/2018, publicado no DOE/SP de 07.04.2018, introduz alterações no artigo 391 do RICMS/SP, para determina que o diferimento do ICMS nas operações com pescado exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, se aplica somente no desembaraço de mercadoria importada do exterior e na saída interna realizada por piscicultor ou pescador.

 

O Decreto também acrescenta o § 6º ao artigo 40 do Anexo III RICMS-SP para possibilitar que o estabelecimento industrial classificado nas CNAE 1020-1/01 e 1020-1/02 aproprie o crédito presumido equivalente a 7% do valor da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.

 

Para visualizar a íntegra dos Atos Legais, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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