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06/04/2018 11:14:11 | Contábil

Solução de Consulta: PIS/Pasep e Cofins – Vedação de créditos na concessão de vale-transporte em pecúnia

A Solução de Consulta Cosit nº 57, de 28 de março de 2018, dispôs que por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, é vedada a apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com a concessão de vale-transporte em pecúnia a trabalhadores.

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