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06/04/2018 09:40:03 | Fiscal

ICMS – Benefício Fiscal - Programa de Incentivo ao Esporte

A Resolução SF nº 40/2018, publicada no DOE/SP de 06.04.2018, fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei 13.918, de 22.12.2009.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SF nº 40/2018, acesse o site da cpa no link legislação/estadual.

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