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06/04/2018 09:38:55 | Fiscal

ICMS – Benefício Fiscal - Programa de Ação Cultural –PAC

A Resolução SF nº 39/2018, publicada no DOE/SP de 06.04.2018, fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20.02.2006.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SF nº 39/2018, acesse o site da cpa no link legislação/estadual.

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