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05/04/2018 11:19:42 | Fiscal

ICMS/SP – Substituição Tributária – Ressarcimento

A Portaria CAT nº 27/2018, publicada no DOE/SP de 05.04.2018, altera a Portaria CAT 158/2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 27/2018, acesse o site da cpa no link legislação/estadual.

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