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05/04/2018 10:40:36 | Contábil

PGFN – Responsabilidade do transportador por dano ou avaria da mercadoria – Desistência das ações interpostas

Foram publicados no DOU de hoje, 05.04.2018, os Atos Declaratórios PGFN nºs 2 e 3, ambos de 03 de abril de 2018, que autorizam a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade  tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país e no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção.

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