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29/03/2018 09:15:03 | Contábil

DOI, DBF, DTTA, Defis e DME – Prazos para entrega encerra-se hoje

Hoje é o prazo para apresentação das obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas a DOI, DBF, DTTA, Defis e DME sem incidência de multas:

 

– DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) relativa ao mês de fevereiro/2018: devem apresentar a DOI os serventuários da Justiça que realizaram operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos sob sua responsabilidade. Para cada imóvel alienado ou adquirido deve ser feita uma declaração;

 

– DBF (Declaração de Benefícios Fiscais) relativa ao ano-calendário de 2017: devem apresentar a DBF, os órgão responsáveis pela administração, controle, registros, cancelamentos, suspensões, renovações e projetos de todo incentivos fiscais, voltados para pessoa física ou jurídica.

 

– DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações) relativa ao ano-calendário de 2017: a declaração deverá ser entregue, pela entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, quando o alienante não apresentar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o pagamento do IR sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração sobre a inexistência de imposto devido.

 

– Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas) relativa ao ano-calendário de 2017: devem apresentar a Defis as empresas enquadradas como ME ou EPP, optante do Simples Nacional.

 

– DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) relativa aos valores recebidos em fevereiro/2018: são obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de fevereiro/2018, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas e uma mesma pessoa física ou jurídica.

 

Clique aqui para visualizar a Tabela Mensal de Obrigações do mês de março/2018.

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