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26/03/2018 11:11:40 | Fiscal

ICMS/SP - Inscrição Estadual e procedimentos nas operações com bens e mercadorias digitais

A Portaria CAT nº 24/2018 dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/1998 para determinar procedimentos sobre a inscrição estadual dos estabelecimentos que operam com bens e mercadorias digitais.

 

Para efeitos da legislação paulista, consideram-se bens e mercadorias digitais todos aqueles não personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, como eram os casos daqueles postos à venda em meios físicos, por exemplo:

 

a) softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados (de prateleira), ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, independentemente de serem utilizados pelo adquirente mediante download ou em nuvem;

 

b) conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto, com cessão definitiva (download), respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

 

Os estabelecimentos que realizarem as operações indicadas na Portaria ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, que poder ser emitida até o 5º dia útil de cada mês, consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior, e deverá conter:

 

a) o valor total das operações consolidadas e o destaque do valor do imposto;

 

b) no quadro "Destinatário", o nome e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (IE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente;

 

Na hipótese de emissão de NF-e consolidada, o contribuinte deverá encaminhar recibos aos seus consumidores por operação, nos quais deverão constar, dentre outras informações, o valor da operação e o ICMS destacado e, manter à disposição do Fisco relatório contendo o detalhamento das operações de saída, no mínimo:

 

a) identificação do adquirente;

b) data da operação;

c) produto vendido;

d) quantidade e valor da operação;

e) valor do ICMS;

f) município onde está domiciliado ou estabelecido o adquirente, de acordo com o seu cadastro.

 

A Portaria também disciplina o CFOP do documento fiscal, os casos de dispensa de emissão da Nota Fiscal e a forma de declaração na DIPAM.

 

Por fim, a Portaria CAT nº 24/2018 disciplina que os sites e plataformas eletrônicas de que trata o inciso IV do artigo 16 do RICMS/2000 deverão ter uma inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo específica para realizar operações com bens e mercadorias digitais destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida neste Estado, independentemente da existência de outros estabelecimentos aqui inscritos.

 

O estabelecimento deverá atuar exclusivamente na comercialização de bens e mercadorias digitais.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT 24/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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