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26/03/2018 09:45:10 | Contábil

Solução de Consulta – Corretoras de seguros - Restituição da Cofins pago indevidamente ou a maior

Foi publicada no DOU de hoje, 26.03.2018, a Solução de Consulta SRRF07 n° 7.006, de 15 de fevereiro de 2018, dispondo que na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ, que reconheceu que essas sociedades não se encontram no rol de entidades constantes no 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, o prazo para pleitear a restituição, na ausência de modulação de efeitos dessa decisão, será de 5 anos contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido, consoante estabelece a legislação em vigor.

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