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20/03/2018 10:02:53 | Fiscal

Sorocaba/SP – Responsabilidade do fornecimento de dados – Sujeito Passivo do IPTU – Emissão de certidão de débitos inscritos em dívida ativa

O Decreto nº 23.560/2018, publicado no DOM de 19.03.2018, regulamenta o artigo 10-B da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, na redação determinada na Lei nº 9.430, de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Lei esta que dispõe sobre Código Tributário Municipal, disciplinando a responsabilidade do fornecimento dos dados do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano para emissão de certidão de débitos inscritos em dívida ativa.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 23.560/2018, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.

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