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13/03/2018 11:07:08 | Fiscal

ICMS – Entrega de Informações e documentação comprobatória – Cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017 – Remissão de créditos tributários

O Despacho SE/CONFAZ nº 39/2018, publicado no DOU de 13.03.2018, define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

 

Para visualizar a íntegra do Despacho SE/CONFAZ nº 39/2018, acesse o site da cpa no link legislação/federal.

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