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14/02/2018 10:47:56 | Fiscal

IPVA – Alteração da Portaria CAT nº 27/2015 – Reconhecimento de imunidade, isenção, dispensa de pagamento e restituição do IPVA

A Portaria CAT nº 10/2018, publicada no DOE/SP de 10.02.2018, altera a Portaria CAT 27/15, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 10/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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