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09/02/2018 14:15:38 | Pessoal

Artigo - Contribuições previdenciárias dos produtores rurais - Novidades

Uma dúvida comum em relação à área previdenciária diz respeito aos recolhimentos previdenciários dos produtores rurais, pessoa física ou jurídica, incidentes sobre o valor da produção rural comercializada (FUNRURAL) e outra sobre a folha de pagamento dos empregados, sendo, com isso, contribuições diferentes.

 

Sobre a comercialização da produção rural, todos os produtores rurais devem contribuir à Previdência Social através do pagamento de um percentual sobre o valor bruto da comercialização da sua produção. O recolhimento do valor devido deve ser feito diretamente pelo produtor rural ou, em algumas hipóteses previstas em Lei, por contribuinte sub-rogado (empresa que adquire de produtor rural pessoa física, por exemplo).

 

Na comercialização de produção rural por um produtor rural pessoa física para um consumidor pessoa física, no varejo ou para outro produtor rural pessoa física, o próprio produtor que está vendendo seus produtos ficará responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária decorrente desta comercialização, conforme art. 184, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Tal recolhimento deverá ser feito através de uma GPS com código de recolhimento 2704 - Comercialização da Produção Rural - CEI.

 

Quando a venda da produção se der à empresa comercial, industrial, consumidora ou cooperativa, caracteriza-se a sub-rogação, sendo o recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do comprador (art. 184, inciso IV, da citada IN 971). Assim, o adquirente fica sub-rogado ao referido produtor rural (substitui-o nesta obrigação), devendo reter o valor desta contribuição do pagamento a ser efetuado ao mesmo e efetuar o competente recolhimento à Previdência, em nome e com dados da própria empresa. Tal recolhimento deverá ser feito em uma GPS com o código de recolhimento 2607 - Comercialização da Produção Rural - CNPJ (para as empresas em geral) ou 2011 para as Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ, quando for o caso, sendo que, na GPS, deverá constar como identificador o CNPJ da empresa adquirente (sub-rogada).

 

Em ambos os casos, a contribuição previdenciária que era de 2,3%, até 2017, a partir de 01.01.2018, conforme Lei nº 13.606/2018, art. 14 (que alterou o caput do art. 25, da Lei nº 8.212/1991), passa a ser de 1,5% sobre o valor total da comercialização rural, sendo 1,2% destinados à Previdência Social, 0,1% corresponde ao RAT e 0,2% relativos à Outras Entidades (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR).

 

Também, são responsáveis pelo recolhimento na sub-rogação, todas na qualidade de adquirente de produção rural de produtor rural PF, constituindo mero repassador de encargos previdenciários: entidades filantrópicas ainda que isentas das contribuições patronais, empresas optantes pelo Simples Nacional; órgãos do poder público (Prefeituras, Câmaras Municipais, etc.) e a PF não-produtora rural, quando adquire produtos rurais, para venda no varejo, ao consumidor pessoa física.

 

Já quando se tratar de um produtor rural pessoa jurídica, ou seja, aquele constituído em empresa, este será sempre o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da sua produção comercializada, qualquer que seja o adquirente, seja pessoa física ou jurídica, de acordo com o art. 184, inciso II, da IN RFB 971/2009.

 

Este recolhimento deverá ser feito na alíquota de 2,85%, sendo 2,5% para a Previdência Social, 0,1% relativo ao RAT e 0,25% para outras Entidades (SENAR), incidente sobre o valor total da comercialização, conforme previsto no art. 22-A, incisos I e II, da Lei 8.212/1991 e art. 201, inciso IV, do Decreto nº 3.048/1999. Este recolhimento deverá ser feito em uma GPS com o código 2607 - Comercialização da Produção Rural - CNPJ.

 

Desta forma, a contribuição previdenciária sobre a comercialização de produção rural (FUNRURAL), oriunda de produtor rural PF, passa a ser de 1,5%, sobre o valor total da comercialização realizada, a partir de 01.01.2018, em substituição aos convencionais 2,3%, devidos até então (2017). Lembrando que não houve qualquer alteração na alíquota do produtor rural PJ, constituído em empresa, ficando mantido os 2,85%, de praxe.

 

Por outro lado, outro recolhimento previdenciário distinto que é devido pelos produtores rurais é aquele efetuado sobre a folha de pagamento dos seus empregados.

 

Conforme art. 175, da IN RFB 971/2009, o recolhimento sobre a comercialização da produção rural substitui o recolhimento previdenciário patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento dos empregados e o RAT (1, 2 ou 3%), previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, sobre a folha de pagamento dos seus empregados, o produtor rural (pessoa física e jurídica) deverá recolher, tão somente a alíquota de 2,7%, sendo 2,5% a título de salário-educação e 0,2% para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Além disso, o produtor rural é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos empregados segurados, aplicando a alíquota de 8, 9 ou 11% dependendo da faixa salarial dos trabalhadores.

 

Para tanto, o produtor rural pessoa física ou jurídica deve informar em SEFIP todos os empregados a seu serviço, para o cálculo das contribuições devidas pelos segurados e daquelas destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Para o produtor rural PF, este recolhimento deverá ser efetuado em uma GPS com o código 2208 - CEI. Tratando-se de produtor rural PJ, tal recolhimento será feito em uma GPS com o código 2100 - CNPJ.

 

Tais recolhimentos previdenciários deverão ser feitos até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou de consignação da produção rural e o recolhimento sobre a folha de salários, antecipando-se para o 1º dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 20.

 

O produtor rural deverá recolher, ainda, 20% sobre a remuneração paga ao contribuinte individual (autônomo) que lhe prestar serviço no mês, e a respectiva contribuição previdenciária descontada deste contribuinte, quando for o caso, quando contratar este tipo de serviço. Deverá recolher, também, a sua contribuição pessoal (visto ser contribuinte obrigatório da Previdência Social), tendo por base a remuneração auferida no mês, observando os limites mínimo (salário-mínimo) e máximo (teto previdenciário).

 

Isto porque a porcentagem recolhida sobre a comercialização rural, para a Seguridade Social e para o SENAR, não abrange a contribuição pessoal do produtor e do contribuinte individual a seu serviço (inciso III, do art. 22, da Lei 8.212/1991).

 

Por fim, a mencionada Lei nº 13.606/2018, que trouxe a redução da alíquota do produtor rural PF, incluiu também dispositivos na legislação previdenciária para dispor que, a partir de 01.01.2019, tanto o produtor rural PF, quanto o produtor rural PJ poderão optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização da sua produção ou sobre o valor da sua folha de pagamento (20% + RAT convencionais), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª competência subsequente ao início da atividade rural. Feita tal opção, esta será irretratável para todo o ano-calendário (art. 25, § 13, da Lei nº 8.212/1991 e art. 25, § 7º, da Lei nº 8.870/1994, com redação dada pela Lei 13.606/2018).

 

Portanto, os recolhimentos previdenciários dos produtores rurais, seja pessoa física ou jurídica, são diferentes, ou seja, um é a contribuição sobre o valor da produção comercializada, sendo a responsabilidade pelo recolhimento da citada contribuição, conhecida como FUNRURAL, consta das hipóteses acima elencadas, devendo ser feita nos moldes do art. 184 e incisos, da IN RFB 971/2009, inclusive as alíquotas são diferentes (1,5% ou 2,85%), a depender do produtor ser PF ou PJ (quando constituído em empresa); e, por outro lado, um recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamento dos seus empregados, na alíquota de 2,7%, nos moldes acima.

 

Lembrando que as novidades trazidas pela Lei 13.606/2018 são a redução da alíquota da contribuição do produtor rural PF, sobre a comercialização da sua produção, dos convencionais 2,3% para 1,5%, a partir de janeiro/2018, e a possibilidade dos produtores (tanto PF e PJ) optarem pelo recolhimento previdenciário sobre a sua comercialização de produção ou sobre o valor da sua folha de pagamento (20% + RAT, convencionais), a partir de janeiro/2019, opção que será feita mediante o recolhimento desta competência, em 20 de fevereiro, e que perdurará por todo o ano-calendário.

 

Fábio Momberg

Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária

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