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09/02/2018 10:16:49 | Fiscal

ICMS/SP – Isenção e Redução de base de cálculo – Operações com bens e mercadoria – Atividades de exploração ou produção de Petróleo e Gás Natural

O Decreto nº 63.208/2018, publicado no DOE SP de 09.02.2018, dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 63.208/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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