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08/02/2018 10:28:07 | Fiscal

ICMS – Substituição Tributária - Aplicação do Protocolo ICMS nº 50/2017 – Operações com cimento – Distrito Federal

O Despacho SE/CONFAZ nº 20/2018, publicado no DOU de 08.02.2018 informa aplicação, no Distrito Federal, do Protocolo ICMS nº 50/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

 

O Distrito Federal somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 50/2017, a partir de data prevista em decreto do Poder Executivo do Distrito Federal, a ser publicado posteriormente.

 

Para visualizar a íntegra do Despacho SE/CONFAZ nº 20/2018, acesse o site da CPA no link legislação/Federal.

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