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26/01/2018 10:49:48 | Fiscal

SUFRAMA – Uniformização dos Procedimentos Operacionais de regularização de Notas Fiscais não internadas pela SUFRAMA – Taxa de Serviços Administrativos – TSA

A Portaria SUFRAMA nº 49/2018, publicada no DOU de 26.01.2018, dispõe sobre a uniformização dos procedimentos operacionais de regularização de Notas fiscais não internadas pela Suframa por motivos de falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA ou erro de preenchimento de dados numéricos da chave de acesso.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SUFRAMA nº 49/2018, acesse o site da CPA no link legislação/Federal.

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