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24/01/2018 14:46:38 | Fiscal

ICMS – Esclarecimento sobre alterações promovidas pelo Decreto 63.096/2017 – Autopeças, implementos agrícolas e Produtos de perfumaria e de higiene pessoal

O Comunicado CAT nº 1/2018, publicado no DOE/SP de 24.01.2018, esclarece sobre a incorporação das alterações promovidas pelo Decreto 63.096/17 aos regimes especiais concedidos a estabelecimentos localizados neste Estado que realizem operações com autopeças, implementos agrícolas e produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

 

Para visualizar a íntegra do Comunicado CAT nº 1/2018, acesse o site da CPA no link legislação/Estadual.

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