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24/01/2018 14:45:29 | Fiscal

ICMS – Substituição tributária - Base de cálculo na saída de Produtos de Perfumaria e Higiene

A Portaria CAT nº 2/2018, publicada no DOE/SP de 24.01.2018, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 2/2018, acesse o site da CPA no link legislação/Estadual.

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