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24/01/2018 14:41:22 | Fiscal

ICMS – Alterações no Regulamento ICMS

O Decreto nº 63.171/2018, publicado no DOE/SP de 24.01.2018, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, para atualizar a disciplina que trata do crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 63.171/2018, acesse o site da CPA no link legislação/Estadual.

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